Quando um trabalhador formaliza seu negócio e se torna um Microempreendedor Individual ele passa a ser um empresário, garantindo todos os direitos trabalhistas de um profissional formalizado. O MEI é enquadrado no Simples Nacional e é isento de tributos federais.

Ser um MEI proporciona ainda mais benefícios, como, por exemplo, ter a cobertura previdenciária do INSS, poder emitir notas fiscais, abrir conta empresarial e poder contratar linhas de crédito específicas, além de não precisar pagar taxa de registro, as taxas e os tributos terem um custo menor, ter o controle mais simples e ter serviços gratuitos.

Para se tornar MEI, o cidadão deve ter mais de 18 anos, um faturamento inferior à 60 mil reais por ano e não ser sócio ou titular de nenhuma outra empresa. Se você se interessou e deseja se tornar MEI, faça o cadastro no portal do empreendedor, clicando em “quero me formalizar” e preenchendo o solicitado.