Para ser um MEI é necessário que você seja maior de 18 anos, não seja sócio ou dono de nenhuma outra empresa, sua estimativa de faturamento anual não ultrapasse 60 mil reais, ou seja, 5 mil reais por mês, e os estrangeiros só poderão registrar-se como MEI se apresentarem o visto permanente. Também são muitos os trabalhos permitidos para o MEI e, no momento, são mais de 400 atividades.

Quanto às responsabilidades de um MEI, estão entre elas: preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas, mantendo o controle financeiro da empresa; preencher com as despesas e faturamento e entregar, todo ano, a Declaração Anual Simplificada – DASN-SIMEI; permanecer por 5 anos com as notas de compras, canhotos de notas fiscais e documentos de funcionários e pagar todo mês o Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS-MEI, que é a contribuição que garante os benefícios ao microempreendedor.

Se você se encaixa no perfil para ser um Microempreendedor Individual basta você definir sua atividade principal e, se quiser, até 15 atividades secundárias e fazer seu cadastro seguindo os passos a seguir: acesse o Portal do Empreendedor , preencha seus dados pessoais, selecione a atividade principal escolhida e as secundárias, informe o endereço residencial e comercial, concorde com as declarações (Termo de Ciência e Responsabilidade e Declaração de Opção pelo Simples Nacional) e envie os dados para a confirmação. Feito isso, será emitido o Certificado da Condição de MEI, CCMEI, informando o CNPJ e o número de registro na Junta Comercial (NIRE). Lembrando que o CCMEI funciona, também, como uma licença provisória de 180 dias e, caso você não cumpra o determinado neste período, o documento pode ser cancelado.